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 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS SOBRE INSUMOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

ORIENTAÇÃO DA  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA SOBRE O TEMA: NOTA EXPLICATIVA N. 63/2018

 

AUTOR: MARCELO MASSARO **

No último dia 26/09/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizou a Nota Explicativa nº 63/2018, onde fixou os parâmetros interpretativos da decisão proferida pelo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR (julgado no regime de Recursos Repetitivos), para esclarecer os insumos de produção que poderiam gerar direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo.

 

De fato, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que deve ser considerado como insumo para fins da sistemática de não-cumulatividade, sendo certo que as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004 acabaram por estabelecer um conceito muito mais restritivo ao direito de crédito dos insumos do que aquele pretendido originalmente pelo legislador.

 

E no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, o STJ assentou as seguintes teses em desfavor da União Federal:

 

“(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 

 

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”

 

Assim, conforme a nota explicativa, o critério fundamental para o creditamento dos insumos é o da “essencialidade e relevância”, motivo pelo qual o Fisco está orientado por meio da nota a realizar uma análise individual de cada caso para constatar

 

(i) se o insumo está ou não diretamente relacionado com a atividade econômica principal e o processo produtivo do contribuinte, o que possibilitaria o creditamento, bem como

 

(ii) se o insumo está enquadrado nas hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento, o que por si só já impediria o seu aproveitamento.

 

Como a nota explicativa também é direcionada aos auditores da Receita Federal do Brasil e aos integrantes do CARF (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014), não há dúvidas de que trouxe maior segurança jurídica ao contribuinte que pretende descontar os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos que atendam os critérios de essencialidade ou relevância na sua atividade.

 

Os insumos da atividade econômica passíveis de creditamento, portanto, devem ser individualmente analisados de acordo com os critérios da a Nota Explicativa nº 63/2018, sendo certo que podemos auxiliá-lo com este procedimento, a fim identificar eventuais créditos passiveis de apropriação imediata relativos aos últimos 05 (cinco) anos.

 

 

* 05 de novembro de 2018

 

** Marcelo Massaro

 

Advogado  tributarista e empresarial, sócio do escritório Perisson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). 

 

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