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Muitos empresários se deparam com multas altíssimas aplicadas pelas autoridades quando lavram autos de infração. Essas sanções não raro têm caráter confiscatório, apesar de estipuladas legalmente (com legislação prevendo essas multas) podem ser inconstitucionais. Algumas multas chegam a mais de 1000% do valor do tributo. Ocorre que a Constituição Federal veda no seu artigo 150, IV, multa que resulte em confisco.
Recebeu um auto de infração? Calma.
Neste bate-papo jurídico, o advogado Périsson Andrade esclarece mais sobre este assunto.
